fazer uma declaração de pobreza?

Modelo de Declaração de Pobreza e Pedido de Assistência Judiciária


Resumo escrito por:AndersonTheodoro
Modelo de Declaração de Pobreza

DECLARAÇÃO

Eu______________________________________ _______________________________________________
DECLARO, com base na Lei 7.115, de 29/08/1983, e para finalidade do disposto no Art. 4º, da Lei 1.060, de 05/02/1950, e Constituição Federal, art. 5º, LXXIV, que não posso arcar com as custas deste processo sem o sacrifício próprio e de minha família, responsabilizando-me integralmente pelo conteúdo da presente declaração.

São Paulo-SP, ____ de ____________________ de 20_____.

Declarante: _________________________________

Modelo de Pedido de Assistência Judiciária

Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º, da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.




Modelo de Declaração de Pobreza e Pedido de Assistência Judiciária Originalmente publicado no Shvoong: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1804412-modelo-declara%C3%A7%C3%A3o-pobreza-pedido-assist%C3%AAncia/

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